🏛️ Recusa indevida dos bancos em prestar informação de saldo ao inventariante: CNJ deu o passo, mas será que os bancos caminharam junto?

No universo dos inventários, uma das dores de cabeça mais comuns (e antigas) é quando o banco “trava” toda a parte financeira: sem extrato, sem saldo, sem nada. Mesmo com a nomeação do inventariante por escritura, várias agências insistiam em exigir mandados judiciais — um atestado de “vontade de complicar”.

O ponto de virada: Resolução CNJ 452/22

Em 22 de abril de 2022, o CNJ alterou a Resolução 35/07 com a Resolução 452/22, incluindo três parágrafos no art. 11, que:

1. Permitem a nomeação de inventariante por escritura pública antes da partilha (§ 1º);

2. Autoriza o inventariante a buscar informações bancárias ou fiscais necessárias e até levantar valores para pagar tributos e emolumentos (§ 2º);

3. Estabelece esse ato como marco inicial do inventário extrajudicial (§ 3º) 

Essa alteração reconheceu a necessidade prática de equiparar os direitos do inventariante aos do espólio, evitando idas supérfluas ao Judiciário e agilizando o processo

O problema prático: bancos ainda empacam

Apesar da norma clara, na vida real muitos bancos ainda resistem:

• Alegam exigência de alvará judicial — e jogam explicações burocráticas apostando no cansaço do inventariante;

• Descumprem o “espírito” da Resolução 452/22 ao tratarem extratos como se continuassem de propriedade do falecido.

Em resumo: o CNJ está em dia com os tempos, mas muitos bancos ainda não. Uma burocracia folclórica no século XXI.

O que faz o advogado da DJAdvocacia

Aqui entra o fio tradicional e nossa visão visionária:

• Orientation full‑time;

• Pedido formal e fundamentado;

• Plano B: se necessário, ajuizamos ação judicial — via Sisbajud/ofício — para extratos ou alvará, e depois voltamos ao extrajudicial.

• Estratégia eficiente.

  
  

Por que vale à pena insistir

• Evita idas desnecessárias ao Juízo — o inventário segue no cartório, sem gerar mais custos ao espólio;

• Economia de tempo — agilizamos pagamento de ITCMD e emolumentos, evitando atrasos grosseiros;

• Confiança no meio extrajudicial — modernizar sem perder segurança jurídica.

Conclusão

A Resolução 452/22 trouxe uma inovação valiosa: inventariante por escritura + acesso a saldos e valores necessários. Mas na prática, muitos bancos ainda insistem em obstáculos que nem o CNJ previu. Por isso, a DJAdvocacia reforça a importância — tradicional e visionária — de uma assessoria jurídica firme, que respeite a letra da lei e transforme o legado dos entes queridos em processos céleres, com seriedade e respeito ao passado.

DJAdvocacia – conectando o conhecimento jurídico tradicional com resultados visionários, na ponta da caneta e do futuro.