Transação Tributária: Um Caminho para Regularizar Débitos com a Receita Federal

A transação tributária é uma ferramenta jurídica moderna e estratégica que permite ao contribuinte regularizar débitos com a Receita Federal de forma menos onerosa e mais flexível. Instituída pela Lei nº 13.988/2020, essa modalidade representa uma mudança de paradigma na relação entre o fisco e o contribuinte, priorizando a consensualidade em detrimento do litígio.

O que é a transação tributária?

Trata-se de um acordo para regularização de débito tributário celebrado entre o contribuinte e a Receita Federal, por meio do qual as partes ajustam condições específicas para a quitação de dívidas tributárias. Em contrapartida, o contribuinte renuncia à discussão administrativa ou judicial sobre os débitos objeto da transação.

Essa renúncia, embora represente a desistência de eventuais recursos ou ações em curso, pode se justificar economicamente diante das condições mais vantajosas oferecidas pelo fisco, que envolvem:

• Descontos sobre juros e multas;

• Possibilidade de parcelamento estendido;

• Redução da dívida total em função da capacidade de pagamento do contribuinte.

Modalidades disponíveis

A transação tributária pode ocorrer de duas formas principais:

1. Por adesão a edital: A Receita Federal periodicamente publica editais que definem os critérios e condições para adesão, como o tipo de débito contemplado, o prazo para pagamento e os percentuais de desconto. É uma proposta padronizada, dirigida a um grupo específico de contribuintes.

2. Por proposta individual: Voltada para contribuintes com dívidas de valor expressivo ou com situação fiscal complexa. Nessa modalidade, é possível apresentar uma proposta diretamente à Receita, demonstrando a capacidade de pagamento e propondo condições específicas de transação. Trata-se de uma negociação mais personalizada.

Vantagens para o contribuinte

Além de viabilizar a regularização fiscal, a transação tributária contribui para o reestabelecimento da capacidade econômica do contribuinte e para a previsibilidade da gestão financeira, evitando bloqueios judiciais, restrições de crédito e outras sanções administrativas.

Ainda, é uma via especialmente interessante para empresas em recuperação judicial ou com dificuldades financeiras momentâneas, que podem, por meio da transação, preservar sua atividade empresarial de maneira legal e segura.

Conte com a DJ Advocacia & Consultoria Jurídica

A avaliação da viabilidade da transação, a elaboração da proposta adequada e o acompanhamento do processo junto à Receita Federal exigem conhecimento técnico e atuação estratégica. Nosso escritório possui experiência consolidada na área tributária e está à disposição para esclarecer dúvidas, analisar casos concretos e conduzir o processo de transação de forma segura e eficiente.

Entre em contato conosco e saiba como a transação tributária pode ser uma solução inteligente para a sua regularização fiscal.

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